CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Contrato de Honorários Advocatícios que entre si fazem, de um lado, o escritório, DICAS VISTOS - DVS MIGRATION, inscrita no CNPJ sob o número 28.952.082/0001-93, com endereço a Rua Mestre Emílio, número 177-A, Bairro Pará, Itabira/MG, Cep: 35.900-028, ora denominado CONTRATADO, e de outro lado como CONTRATANTE(s): , portador do CPF número , com endereço a
01- O Contratado se compromete a prestar serviços de assessoria administrativa para solicitação e acompanhamento, até final, através de software próprio, de pedido de naturalização brasileira junto aos órgãos públicos brasileiros. Etapa 1: Assessoria no ajuste dos documentos e requisitos necessários do estrangeiro. Etapa 2: Montagem e protocolo do pedido de naturalização brasileira de forma digital. Etapa 3. Acompanhamento do processo digital no Ministério da Justiça em Brasília, respondendo a eventuais perguntas e juntando outros documentos, até final resposta.
02- Em remuneração aos serviços profissionais antes referidos, o contratante pagará o valor de R$ 900,00 (novecentos Reais).
03- O contratante se compromete a entregar todos os documentos para realização dos trabalhos, através da plataforma digital que será disponibilizada, se responsabiliza pela veracidade dos documentos entregues ao contratado, bem como a disponibilizar ao contratado certidão de antecedentes criminais de seu país de origem legalizado e traduzido e certificado de proficiência no português, se necessário, através da plataforma digital.
04- Os trabalhos serão realizados na forma digital, em horário comercial, de segunda-feira a sexta-feira de 09h00 às 17h30, horário de Brasília. Será disponibilizado o número de telefone (31)99658-8723 para ser o canal de comunicação entre os contratantes, bem como o e-mail contato@dicasvistos.com.br.
05- O contratado deverá dar entrada no pedido objeto do contrato após receber toda a documentação necessária por parte do contratante, através da plataforma digital disponibilizada, mas os serviços se iniciam com a orientação sobre o ajuste da documentação necessária, utilizando-se de profissionais do contratado e de seu sistema de software.
06- O contratante está ciente de que o serviço contratado é atividade meio, portanto, de prestação de serviços. Não está incluído neste contrato como de responsabilidade do contratado a emissão de documentos ou certificados por parte, bem como custos de tradução de documentos e taxas públicas. Estes serão de responsabilidade do contratante.
07- Em caso de não realização dos pagamentos pelos serviços, o contratado poderá cancelar o contrato de prestação de serviços a partir da data do inadimplemento, limitando o acesso do contratante à plataforma digital do contratado.
08- O pagamento dos serviços deverá ser realizado através de boleto bancário ou cartão de crédito, disponibilizados na plataforma digital do contratado.
09- Elegem as partes a da cidade do contratado para dirimir as dúvidas do presente contrato.
E, por estarem justos e contratados, firmam o presente, na presença das testemunhas abaixo, sem qualquer rasura, em papel impresso, para que produza todos os seus efeitos legais.
Data: 02 de Junho de 2026
DVS MIGRATION – DICAS VISTOS
CNPJ: 289520820001-93